Público
Coordenadoria do PROCON
R. Gerardo Marini, 210, Centro, Rio Pomba, MG, Brasil, 36180000, Telefone:(32) 3571-2935
Responsável pela unidade:
Lívia Carvalho
E-mail da unidade:
procon@riopomba.mg.gov.br
Horário de funcionamento:
12h ás 18h
Descrição:
Coordenadoria do PROCON
Competências:
A Coordenadoria do PROCON é subordinada à Procuradoria Geral, entre seus objetivos estão: planejar, elaborar e executar políticas de direito ao consumidor; receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores; orientar os consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres; encaminhar ao Ministério Público casos como crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; incentivar a criação e organização de associações civis de defesa ao consumidor; colocar a disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; manter cadastro atualizado de reclamações contra fornecedores, divulgando-o publicamente ao menos uma vez no ano (termos do art. 44 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dos arts. 57 a 62 do Decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997); expedir notificações ao fornecedores sobre as reclamações, para que compareçam as audiências (termos do § 4º do art. 55 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de1990); encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica Pa Defensoria Pública de Estado.